Data de fecho da informação: 15 de novembro de 2026. O que acontecer depois desta data não está incluído.
Como ler este texto. Cada parágrafo termina com as respetivas fontes entre parênteses retos, em espanhol. Quando se trata de uma regra legal, assinalamo-la como Norma. Quando se trata da forma habitual de proceder, sem que a lei a imponha, assinalamo-la como Prática. Os cálculos feitos por nós com dados oficiais estão assinalados como cálculo próprio. O exemplo de distribuição de mandatos é inventado e está assinalado como tal.
Abreviaturas: LOREG (Ley Orgánica del Régimen Electoral General, lei orgânica do regime eleitoral geral), CE (Constitución Española, Constituição espanhola), JEC (Junta Electoral Central, junta eleitoral central), JEP (Junta Electoral Provincial, junta eleitoral provincial), JEZ (Junta Electoral de Zona, junta eleitoral de zona), OCE (Oficina del Censo Electoral, serviço do recenseamento eleitoral), CERA (censo de españoles residentes en el extranjero: recenseamento dos espanhóis residentes no estrangeiro), ERTA (electores residentes temporalmente en el extranjero: eleitores residentes temporariamente no estrangeiro).
O calendário do 29N numa página
O Real Decreto (decreto real) 806/2026, de 5 de outubro, dissolveu o Congresso dos Deputados e o Senado eleitos a 23 de julho de 2023 e convocou eleições para domingo, 29 de novembro de 2026. Foi publicado no BOE (Boletim Oficial do Estado) a 6 de outubro e entrou em vigor nesse mesmo dia.
Norma. Quando o presidente do Governo dissolve as Cortes (o Parlamento) antes do fim da legislatura, as eleições realizam-se no 54.º dia após a convocação. A CE permite ao presidente propor a dissolução, que é decretada pelo Rei.
Fontes: LOREG, art. 42.1CE, art. 115
Datas-chave do processo:
| O quê | Quando |
|---|---|
| Publicação da convocação | 6 de outubro |
| Constituição das juntas eleitorais provinciais e de zona | 9 de outubro |
| Consulta do recenseamento e reclamações | 12 a 19 de outubro |
| Apresentação de candidaturas | 21 a 26 de outubro |
| Sorteio dos membros das mesas de voto | 31 de outubro a 4 de novembro |
| Proclamação das candidaturas | 2 de novembro (BOE de dia 3) |
| Campanha eleitoral | 13 a 27 de novembro |
| Proibição de publicar sondagens | 24 a 28 de novembro |
| Dia de reflexão | 28 de novembro |
| Votação | 29 de novembro, das 9:00 às 20:00 |
| Escrutínio geral nas juntas provinciais | 4 a 7 de dezembro |
| Sessão constitutiva das novas Cortes | 23 de dezembro, às 10:00 |
Como são eleitos os 350 deputados
A dimensão do Congresso e os círculos eleitorais
Norma. A CE estabelece que o Congresso tem entre 300 e 400 deputados. O círculo eleitoral é a província. Ceuta e Melilla elegem um deputado cada. A eleição deve ser proporcional em cada círculo.
Fontes: CE, art. 68.1 a 68.3
Norma. A LOREG fixa o número em 350. Cada província, bem como Ceuta e Melilla, constitui um círculo eleitoral.
Fontes: LOREG, arts. 161.1 y 162.1
Como se distribuem os mandatos entre as províncias
Norma. Cada província tem um mínimo inicial de 2 deputados. Ceuta e Melilla têm 1 cada. Isso soma 102 mandatos (50 províncias vezes 2, mais 2). Os 248 restantes são distribuídos em função da população.
Fontes: LOREG, art. 162.2 y 162.3
A distribuição por população segue três passos:
- Divide-se a população de direito de todas as províncias por 248. O resultado é a «quota de distribuição».
- Cada província recebe tantos deputados quantas as vezes que essa quota cabe na sua população (apenas a parte inteira).
- Os mandatos que sobram vão, um a um, para as províncias com as casas decimais mais altas.
Fontes: LOREG, art. 162.3
Norma. O decreto de convocação deve indicar quantos deputados elege cada círculo eleitoral.
Fontes: LOREG, art. 162.4
Para o 29N, a distribuição é a seguinte: Madrid 38; Barcelona 32; Valencia 16; Alicante e Sevilla 12; Málaga 11; Murcia 10; Illes Balears, Bizkaia, Cádiz, A Coruña e Las Palmas 8; Asturias, Granada, Pontevedra, Santa Cruz de Tenerife e Zaragoza 7; Almería, Córdoba, Gipuzkoa, Girona, Tarragona e Toledo 6; Badajoz, Cantabria, Castellón, Ciudad Real, Huelva, Jaén, Navarra e Valladolid 5; Álava, Albacete, Burgos, Cáceres, León, Lleida, Lugo, Ourense, La Rioja e Salamanca 4; Ávila, Cuenca, Guadalajara, Huesca, Palencia, Segovia, Teruel e Zamora 3; Soria 2; Ceuta e Melilla 1. Total: 350.
Fontes: RD 806/2026, anexo
Em relação a 2023, mudam duas províncias. Madrid passa de 37 para 38 deputados. Cádiz desce de 9 para 8. As restantes mantêm-se (cálculo próprio, comparando os dois anexos).
Listas fechadas e bloqueadas
Norma. No Congresso vota-se numa lista. O eleitor não pode riscar nomes nem alterar a ordem. Se o fizer, o voto é nulo. Os mandatos de cada lista cabem aos seus candidatos pela ordem em que aparecem.
Fontes: LOREG, arts. 96.2 y 163.1.eInterior/Moncloa, guía 29N
Norma. As listas ao Congresso devem ser paritárias. Mulheres e homens alternam-se em toda a lista, incluindo efetivos e suplentes. A junta eleitoral rejeita as listas que não cumpram esta regra.
Fontes: LOREG, art. 44 bis
A barreira dos 3 %
Norma. Em cada círculo eleitoral, não entra na distribuição nenhuma candidatura que não chegue a 3 % dos votos válidos expressos nesse círculo. A barreira mede-se província a província, e não no conjunto de Espanha.
Fontes: LOREG, art. 163.1.a
Votos em branco e nulos: contam para a barreira?
Norma. O voto em branco é um voto válido. No Congresso, é voto em branco o envelope vazio.
Fontes: LOREG, art. 96.5
Norma. Na proclamação dos eleitos, consideram-se votos válidos os das candidaturas mais os votos em branco. Por isso, o voto em branco conta para calcular os 3 %. Sobe um pouco a fasquia que as candidaturas têm de ultrapassar, mas não dá mandatos a ninguém.
Fontes: LOREG, arts. 108.4 y 163.1.a
Norma. O voto nulo não conta nem para a barreira nem para a distribuição. É nulo, por exemplo, o voto em envelope ou boletim não oficial, o boletim sem envelope, o envelope com boletins de candidaturas diferentes ou o boletim com nomes riscados ou acrescentados. Se um envelope contiver vários boletins da mesma candidatura, conta como um único voto válido.
Fontes: LOREG, art. 96.1 a 96.4
O método D'Hondt
Norma. A distribuição dentro de cada círculo eleitoral segue estes passos:
- Excluem-se as candidaturas abaixo dos 3 %.
- Ordenam-se as restantes da mais votada para a menos votada.
- Os votos de cada candidatura dividem-se por 1, 2, 3… até tantos números quantos os mandatos do círculo.
- Os mandatos vão para os quocientes mais altos de toda a tabela, do maior para o menor.
- Se dois quocientes empatarem, o mandato vai para a candidatura com mais votos no total. Se também empatarem em votos, o primeiro empate decide-se por sorteio e os seguintes, de forma alternada.
A própria LOREG inclui um exemplo prático com 8 mandatos e 6 candidaturas.
Fontes: LOREG, art. 163.1.b, c y d
Norma. Em Ceuta e Melilla, que elegem um único deputado, ganha o candidato mais votado.
Fontes: LOREG, art. 163.2
Exemplo resolvido passo a passo (EXEMPLO FICTÍCIO, apenas para fins didáticos)
Aviso: este exemplo é fictício. Nem o círculo eleitoral, nem as candidaturas, nem os votos existem. Serve apenas para mostrar como funciona a regra.
Um círculo eleitoral fictício elege 5 deputados. Estes são os seus resultados inventados:
| Candidatura | Votos |
|---|---|
| A | 38.000 |
| B | 27.000 |
| C | 16.000 |
| D | 9.000 |
| E | 5.000 |
| F | 2.950 |
| Votos em branco | 2.000 |
| Votos nulos | 1.500 |
Passo 1. Votos válidos. Somam-se os votos das candidaturas e os votos em branco. Os nulos ficam de fora. 38.000 + 27.000 + 16.000 + 9.000 + 5.000 + 2.950 + 2.000 = 99.950 votos válidos.
Passo 2. Barreira dos 3 %. 3 % de 99.950 são 2.998,5 votos. F tem 2.950. Fica fora da distribuição. Se os votos em branco não contassem, a barreira seria de 2.938,5 e F entraria. Assim se vê o efeito do voto em branco.
Passo 3. Tabela de divisões. Dividem-se os votos de A, B, C, D e E por 1, 2, 3, 4 e 5:
| ÷1 | ÷2 | ÷3 | ÷4 | ÷5 | |
|---|---|---|---|---|---|
| A | 38.000 | 19.000 | 12.666,7 | 9.500 | 7.600 |
| B | 27.000 | 13.500 | 9.000 | 6.750 | 5.400 |
| C | 16.000 | 8.000 | 5.333,3 | 4.000 | 3.200 |
| D | 9.000 | 4.500 | 3.000 | 2.250 | 1.800 |
| E | 5.000 | 2.500 | 1.666,7 | 1.250 | 1.000 |
Passo 4. Os 5 quocientes mais altos. Por ordem: 38.000 (A), 27.000 (B), 19.000 (A), 16.000 (C) e 13.500 (B). O seguinte seria 12.666,7 (A), mas já não há mais mandatos.
Resultado. A obtém 2 mandatos. B obtém 2. C obtém 1. D e E ficam sem mandato.
Passo 5. Quem se senta no Congresso. A envia os dois primeiros da sua lista. B, os seus dois primeiros. C, o seu número um.
O que o exemplo ensina. A tem 38 % dos votos válidos e 40 % dos mandatos. D tem 9 % dos votos e nenhum mandato. Num círculo eleitoral pequeno, a barreira real é muito mais alta do que os 3 % legais.
Fontes: Regla aplicada: LOREG, arts. 96, 108.4 y 163: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-1985-11672#acientosesentaytres. Cifras del ejemplo: inventadas; cálculos propios.
Porque há desproporção entre províncias
O sistema combina dois elementos: um mínimo fixo de 2 deputados por província e círculos eleitorais com poucos mandatos. Ambos estão na lei.
Fontes: LOREG, arts. 162 y 163
Efeito 1: nem todos os mandatos «custam» o mesmo. Soria elege 2 deputados com 77.074 eleitores nos cadernos eleitorais. Dá um mandato por cada 38.537 eleitores. Madrid elege 38 com 5.537.307 eleitores: um por cada 145.719. Um mandato de Madrid representa quase quatro vezes mais eleitores do que um de Soria (cálculo próprio). Os mandatos distribuem-se por população, e não por eleitores; usamos os eleitores apenas para ilustrar.
Fontes: RD 806/2026, anexoINE/OCE, electores por circunscripción, listas de votación
Efeito 2: nas províncias pequenas, os 3 % quase nunca decidem. Com 2, 3 ou 5 mandatos, uma candidatura precisa de bastante mais de 3 % para entrar, como se vê no exemplo inventado. A barreira legal só faz a diferença nos círculos eleitorais grandes.
Fontes: Ejemplo y cálculo propios a partir de LOREG, art. 163
Se um deputado deixar o lugar
Norma. Se um deputado morrer, ficar incapacitado ou renunciar, o lugar passa para o candidato ou suplente seguinte da mesma lista, por ordem. Em Ceuta e Melilla, é ocupado pelo seu suplente.
Fontes: LOREG, arts. 164 y 170
Como são eleitos os senadores
Senadores eleitos nas urnas
Norma. Cada província elege 4 senadores. Nas províncias insulares, cada ilha com Cabildo ou Consejo Insular (conselho insular) é um círculo eleitoral. Gran Canaria, Mallorca e Tenerife elegem 3. Ibiza, Formentera, Menorca, Fuerteventura, La Gomera, El Hierro, Lanzarote e La Palma elegem 1 cada. Ceuta e Melilla elegem 2 cada.
Novidade de 2026. Até agora, Ibiza e Formentera votavam em conjunto e elegiam um único senador. Uma reforma do artigo 69.3 da CE, de 19 de maio de 2026, atribui um senador a cada uma. A Ley Orgánica (lei orgânica) 2/2026, de 30 de junho, adaptou a LOREG. A alteração aplica-se a partir das primeiras eleições para o Senado após a reforma, ou seja, o 29N.
Fontes: CE, art. 69.3 y nota de vigenciaLO 2/2026RD 806/2026, art. 3.2
No total, elegem-se 209 senadores nas urnas: 188 nas 47 províncias não insulares, 9 nas três ilhas maiores, 8 nas ilhas menores e 4 em Ceuta e Melilla.
Fontes: Interior/Moncloa, guía 29N: https://www.lamoncloa.gob.es/serviciosdeprensa/notasprensa/interior/paginas/guia-dudas-elecciones-generales-29n.aspx; desglose: cálculo propio con LOREG, art. 165
O voto limitado
Norma. No Senado vota-se em pessoas, e não em listas. Há um único boletim com todos os candidatos do círculo eleitoral. O eleitor marca com uma cruz os que quiser, até um máximo: 3 nas províncias, 2 em Gran Canaria, Mallorca, Tenerife, Ceuta e Melilla, e 1 nas restantes ilhas. São eleitos os candidatos com mais votos até preencher os mandatos.
Fontes: LOREG, arts. 166.1 y 172.3
Norma. Se se marcarem mais nomes do que os permitidos, o voto é nulo. Se o boletim não tiver nenhuma marca, é voto em branco válido. Podem marcar-se candidatos de partidos diferentes.
Porque se chama «limitado»: numa província com 4 mandatos, só se pode votar em 3 candidatos. Assim, mesmo que os eleitores de um partido marquem os seus três candidatos, fica um mandato ao alcance de outras forças políticas.
Norma. Cada candidatura ao Senado inclui dois suplentes, que não aparecem no boletim. Se um senador eleito deixar o lugar, este é ocupado pelo seu suplente.
Fontes: LOREG, arts. 166.2 y 171.2
Aviso sobre um documento oficial. O guia do Ministério do Interior para o 29N ainda menciona «Ibiza-Formentera» como um único círculo eleitoral na secção sobre votos nulos. Com a reforma de 2026, são dois.
Senadores designados pelas comunidades autónomas
Norma. Além disso, cada comunidade autónoma designa um senador e mais um por cada milhão de habitantes. São eleitos pelo respetivo parlamento autonómico, segundo o seu Estatuto (estatuto de autonomia), de forma proporcional. Não são votados no 29N.
Fontes: CE, art. 69.5LOREG, art. 165.4
Norma. O número de senadores designados calcula-se com o recenseamento da população em vigor nas últimas eleições gerais para o Senado. Por isso, o número total de senadores não é fixo.
Fontes: LOREG, art. 165.4Moncloa, Senado
Quem fiscaliza o processo: a administração eleitoral
Norma. A administração eleitoral garante a transparência, a objetividade e a igualdade do processo. É composta pela Junta Electoral Central, pelas juntas eleitorais provinciais, pelas juntas eleitorais de zona e pelas mesas de voto.
Fontes: LOREG, art. 8
A Junta Electoral Central (JEC)
Norma. Composição. É um órgão permanente com sede em Madrid. Tem 13 vogais: 8 magistrados do Tribunal Supremo escolhidos por sorteio (insaculación) pelo Consejo General del Poder Judicial (Conselho Geral do Poder Judicial) e 5 professores catedráticos de Direito, Ciência Política ou Sociologia propostos conjuntamente pelos partidos com representação no Congresso. O presidente e o vice-presidente são eleitos de entre os vogais juízes. O secretário é o secretário-geral do Congresso.
Fontes: LOREG, arts. 8.3 y 9
Norma. Mandato. Os vogais são designados nos 90 dias seguintes à sessão constitutiva do Congresso. Mantêm-se em funções até à tomada de posse da nova JEC, no início da legislatura seguinte. O presidente dedica-se em exclusivo à Junta desde a convocação até ao fim dos recursos.
Fontes: LOREG, art. 9.2, 9.3 y 9.5
Composição atual. A JEC atual foi constituída a 6 de fevereiro de 2025. É presidida por Eduardo Calvo Rojas e a vice-presidente é María del Pilar Teso Gamella. Em 2026, houve uma mudança de vogal judicial (Real Decreto 557/2026).
Fontes: JEC, composición
Norma. Funções. Entre outras: dirige e supervisiona a Oficina del Censo Electoral; dá instruções obrigatórias às juntas provinciais; responde a consultas e decide recursos; uniformiza critérios; aprova os modelos de atas; fiscaliza as contas e despesas eleitorais; sanciona infrações que não constituam crime; e distribui os tempos de antena gratuitos de propaganda nos meios de comunicação públicos.
Fontes: LOREG, arts. 19.1 y 65.1
Norma. Como decide. Precisa de pelo menos 7 membros para reunir validamente. Decide por maioria; em caso de empate, decide o voto do presidente. Publica no BOE as suas resoluções de caráter geral.
Fontes: LOREG, art. 18.2, 18.5 y 18.6
Exemplos de deliberações para o 29N. Algumas deliberações da JEC destas semanas: permitir que as pessoas cegas recebam em casa o kit de voto acessível (15 de outubro); que cada mesa tenha um dispositivo para ler o código QR do DNI (documento nacional de identidade) digital (5 de novembro); e a distribuição dos tempos de antena gratuitos na RTVE (4 de novembro). Está também a decidir recursos sobre o plano de cobertura informativa da RTVE.
Fontes: 29neleccionesgenerales.es, voto accesiblevoto presencialJEC, portada y últimos acuerdos
Juntas provinciais e de zona
Norma. Juntas eleitorais provinciais. Têm três vogais magistrados da Audiencia Provincial (tribunal provincial), escolhidos por sorteio, e dois vogais juristas ou professores propostos pelo conjunto das candidaturas (ou, se não chegarem a acordo, nomeados pela JEC). Estão sediadas na capital de província. Nas eleições gerais, recebem e proclamam as candidaturas e fazem o escrutínio geral.
Norma. Juntas eleitorais de zona. Têm três juízes escolhidos por sorteio e dois vogais licenciados em Direito ou Ciência Política. Estão sediadas na sede de cada partido judicial (circunscrição judicial). Supervisionam a constituição das mesas e decidem sobre as escusas dos seus membros. Os secretários das câmaras municipais atuam como seus delegados.
Norma. Prazos. As juntas provinciais e de zona constituem-se no terceiro dia após a convocação. Para o 29N, foi a 9 de outubro. O seu mandato termina 100 dias depois das eleições.
Norma. Recursos entre juntas. As deliberações das juntas provinciais e de zona são recorríveis para a junta superior no prazo de 24 horas. A junta superior decide em 5 dias em período eleitoral. Dessa decisão não cabe outro recurso.
Fontes: LOREG, art. 21
Norma. Consultas dos cidadãos. Um eleitor com uma dúvida deve dirigir-se à junta de zona do seu local de residência.
Fontes: LOREG, art. 20
A Oficina del Censo Electoral (INE)
Norma. A OCE faz parte do Instituto Nacional de Estadística (Instituto Nacional de Estatística). Elabora o recenseamento sob a direção e supervisão da JEC. Tem delegações em cada província. Coordena câmaras municipais e consulados, elimina inscrições duplicadas, elabora os cadernos eleitorais e decide as reclamações. A sua diretora participa na JEC com voz, mas sem voto.
Fontes: LOREG, arts. 12.1, 29 y 30
Norma. O recenseamento utilizado em cada eleição é o encerrado no dia 1 do segundo mês anterior à convocação. Para o 29N, é o encerrado a 1 de agosto de 2026. Pôde ser consultado e objeto de reclamação de 12 a 19 de outubro. A OCE envia a cada eleitor um cartão de recenseamento (tarjeta censal) com a sua secção, mesa e local de voto.
As mesas de voto
O que é uma mesa de voto
Norma. Cada círculo eleitoral divide-se em secções de 500 a 2.000 eleitores. Em cada secção há pelo menos uma mesa. Se for necessário, a OCE pode criar mais mesas numa secção.
Fontes: LOREG, art. 23
Norma. A mesa é composta por um presidente e dois vogais. Cada um tem dois suplentes.
Fontes: LOREG, arts. 25.1 y 26.3
O sorteio
Norma. As câmaras municipais constituem as mesas, sob a supervisão da junta de zona. O presidente e os vogais saem de um sorteio público entre todos os eleitores da mesa que saibam ler e escrever e tenham menos de 70 anos. A partir dos 65 anos, é possível renunciar no prazo de 7 dias. O presidente deve ter o título de Bachiller (ensino secundário), FP de segundo grado (formação profissional de segundo grau) ou, na sua falta, Graduado Escolar (diploma do ensino obrigatório) ou equivalente. O sorteio realiza-se entre o 25.º e o 29.º dia após a convocação: para o 29N, de 31 de outubro a 4 de novembro.
Fontes: LOREG, art. 26JEC, calendario
Prática. Segundo o Ministério do Interior, o sorteio é feito pelo plenário municipal (ou pela Junta de Gobierno Local, o órgão executivo municipal, se tiver a competência delegada) em sessão pública. Ser sorteado uma vez não implica sê-lo nas eleições seguintes.
Norma. A designação é notificada no prazo de 3 dias, juntamente com um manual de instruções. O Consejo de Ministros (Conselho de Ministros) aprovou o manual do 29N a 27 de outubro e foram impressos 900.000 exemplares.
Fontes: LOREG, art. 27.2Consejo de Ministros, referencia del 27/10/2026
Obrigações e escusas
Norma. Ser presidente ou vogal é obrigatório. Os candidatos não podem sê-lo.
Fontes: LOREG, art. 27.1
Norma. Quem tiver uma causa justificada dispõe de 7 dias a contar da notificação para a alegar, com documentos, perante a junta de zona. A junta responde em 5 dias, sem possibilidade de recurso. Se o impedimento surgir depois, é preciso avisar com pelo menos 72 horas de antecedência; se surgir mais tarde, de imediato e sempre antes de a mesa se constituir.
Fontes: LOREG, art. 27.3 y 27.4
Norma. A JEC fixou as causas admitidas. Algumas valem sempre, como ter entre 65 e 70 anos, ter uma deficiência reconhecida (de qualquer grau), estar de baixa médica, estar grávida de mais de seis meses ou ter sido membro de mesa pelo menos três vezes nos últimos dez anos (se a mesa continuar a poder ser constituída com eleitores desse caderno). Outras dependem de cada caso, como um acontecimento familiar inadiável.
Prática. As escusas podem ser apresentadas numa plataforma web das juntas de zona, e não na sede eletrónica (sede electrónica) da JEC.
Fontes: JEC, portadaplataforma
Norma. Faltar sem causa, abandonar a mesa ou não avisar a tempo é crime. A pena é de 3 meses a 1 ano de prisão ou multa de 6 a 24 meses. Abrange também os suplentes.
Fontes: LOREG, art. 143
Direitos dos membros da mesa
Norma. Compensação. O presidente e os vogais efetivos recebem uma compensação de 75 euros por dia eleitoral, mesmo que haja várias eleições no mesmo dia. Os suplentes só recebem se acabarem por atuar como efetivos. A compensação é paga na íntegra, independentemente do número de horas.
Fontes: Orden INT/650/2026, arts. 1 a 3
Norma. Dispensas. Os trabalhadores e funcionários públicos que integrem uma mesa têm direito a dispensa remunerada durante todo o dia da votação, se for dia útil, e a uma redução de 5 horas do seu horário de trabalho no dia seguinte.
Norma. Seguro. Os efetivos e suplentes estão abrangidos pela Segurança Social como se fossem trabalhadores. Uma lesão sofrida por estar na mesa é acidente de trabalho.
Fontes: RD 605/1999, art. 7
Prática. Apoios por deficiência. O Ministério do Interior disponibiliza gratuitamente intérprete de língua gestual e anel de indução magnética aos membros de mesa que precisem, bem como o apoio que a junta de zona decidir para pessoas cegas, surdocegas ou com deficiência intelectual. O pedido é feito por escrito à junta de zona no prazo de 7 dias a contar da notificação.
Fontes: 29neleccionesgenerales.es, personas con discapacidad en la mesa
Delegados e mandatários
Norma. Mandatários (apoderados). Cada candidatura pode nomear mandatários: qualquer cidadão maior de idade no pleno gozo dos seus direitos. A credencial é feita perante notário ou perante o secretário de uma junta. Podem entrar em qualquer local de voto, observar a votação e a contagem, apresentar reclamações e pedir certidões. Se forem trabalhadores, têm direito a dispensa remunerada no dia da votação.
Fontes: LOREG, arts. 76 y 77
Norma. Delegados (interventores). Cada candidatura pode nomear até 2 delegados por mesa, o mais tardar 3 dias antes da votação. Devem ser eleitores. Um deles pode estar na mesa, opinar nas suas deliberações (com voz, sem voto) e assinar as atas. Votam na mesa em que estão acreditados; se forem de outro círculo eleitoral, votam por correspondência. Têm as mesmas dispensas laborais que os membros da mesa.
Fontes: LOREG, arts. 78 y 79
O representante da Administração
Norma. Nos locais de voto pode também entrar a pessoa designada pela Administração para recolher informação sobre os resultados. Recebe uma cópia da ata de escrutínio da mesa «apenas para efeitos» da informação provisória divulgada pelo Governo. Não faz parte da mesa.
Fontes: LOREG, arts. 91.3 y 98.2RD 605/1999, art. 6.12 y modelo N.5 de nombramiento
O dia da votação, hora a hora
8:00. Constitui-se a mesa
Norma. O presidente, os vogais e os suplentes devem estar no local às 8:00. Se faltar o presidente, é substituído pelo seu primeiro suplente, depois pelo segundo e depois por um vogal. Sem um presidente e dois vogais, a mesa não pode constituir-se. Nesse caso, a junta de zona pode nomear qualquer eleitor presente. Se uma hora depois da hora prevista para o início da votação ainda não houver mesa, a junta convoca uma nova votação nessa mesa nos dois dias seguintes.
Fontes: LOREG, art. 80
Norma. Cada mesa deve ter uma urna para cada eleição (neste caso, duas: Congresso e Senado), uma câmara de voto e boletins e envelopes suficientes. Entre as 8:00 e as 8:30 recebem-se as credenciais dos delegados. Às 8:30, o presidente assina a ata de constituição.
Fontes: LOREG, arts. 81, 82 y 83
Boletins e envelopes: as cores
Norma. O boletim e o envelope do Congresso são brancos. O boletim e o envelope do Senado são de cor sépia. Os envelopes têm a mesma cor que o respetivo boletim. Nas comunidades com língua cooficial, são bilingues.
Fontes: RD 605/1999, art. 4.2, 4.5 y 4.6
Norma. Os boletins e envelopes são fornecidos pelo Estado: as mesas recebem-nos das Delegaciones e Subdelegaciones del Gobierno (representações do Governo nas regiões e províncias) pelo menos uma hora antes da abertura. Os partidos também podem imprimir os seus boletins, desde que estejam de acordo com o modelo oficial.
9:00 às 20:00. Vota-se
Norma. Às 9:00, o presidente anuncia «começa a votação». Vota-se sem interrupção até às 20:00. Só uma causa de força maior permite não começar ou suspender. Se faltarem boletins de uma candidatura, o presidente deve interromper a votação (no máximo uma hora) e depois prolongá-la pelo mesmo tempo.
Fontes: LOREG, art. 84
Norma. Documentos válidos. Para votar é preciso estar recenseado e identificar-se com DNI, passaporte ou carta de condução com fotografia.
Fontes: LOREG, art. 85.1
Prática para o 29N. O Ministério do Interior indica que o DNI também é válido na sua versão digital (aplicação MiDNI). Cada mesa terá um dispositivo para ler o respetivo código QR, por deliberação da JEC de 5 de novembro. Não serve o comprovativo de pedido do DNI, porque não tem fotografia. Os documentos podem estar caducados, mas devem ser originais: não são aceites fotocópias. O Conselho de Ministros tomou conhecimento do aluguer, por via de emergência, destes dispositivos por 7.000.455 euros.
Fontes: 29neleccionesgenerales.es, voto presencialInterior/Moncloa, guía 29NConsejo de Ministros, referencia del 3/11/2026
Norma. Como se vota. O voto é secreto. Só se vota na mesa correspondente. A câmara de voto fica na mesma sala, entre a entrada e a mesa; usá-la é facultativo («se assim o desejarem», diz a lei). O eleitor diz o seu nome, a mesa verifica que consta do caderno e confirma a sua identidade, o eleitor entrega o envelope fechado ao presidente, que diz em voz alta o seu nome e «vota», e o eleitor introduz o envelope na urna. Os vogais e os delegados registam cada votante numa lista numerada.
Fontes: LOREG, art. 86
Norma. Ordem e propaganda. O presidente tem a autoridade dentro do local. Não se pode entrar com armas. É proibida qualquer propaganda nos locais e nas suas imediações, bem como formar grupos que dificultem o acesso ou pressionem os votantes.
Fontes: LOREG, arts. 91 y 93
Norma. Trabalhar no dia das eleições. Quem trabalhar no 29N tem direito a até 4 horas livres remuneradas para votar.
Fontes: RD 605/1999, art. 13.1
20:00. Encerramento
Norma. Às 20:00, o presidente anuncia o fim da votação. Podem votar os que já estiverem no local ou no seu acesso; mais ninguém. Depois, introduzem-se na urna os votos por correspondência, votam os membros da mesa e os delegados, e assinam-se as listas de votantes.
Fontes: LOREG, art. 88
A contagem na mesa
Norma. O escrutínio começa logo após o encerramento e é público. Contam-se primeiro os votos do Congresso e depois os do Senado. O presidente retira os envelopes um a um, lê em voz alta a candidatura (ou os nomes, no Senado) e mostra cada boletim aos vogais, delegados e mandatários. Se alguém de uma candidatura tiver dúvidas sobre um boletim, pode examiná-lo.
Fontes: LOREG, art. 95
Norma. No fim, compara-se o número de envelopes com o de votantes registados. As reclamações são decididas por maioria da mesa. O presidente anuncia em voz alta: eleitores, votantes, votos nulos, votos em branco e votos de cada candidatura. Os boletins são destruídos à vista de todos, exceto os nulos ou objeto de reclamação, que se guardam com a ata.
Fontes: LOREG, art. 97
As atas e o seu destino
Norma. A ata de escrutínio é afixada de imediato à porta do local. É entregue uma cópia a cada candidatura que a peça e outra à pessoa designada pela Administração. Depois, todos assinam a ata da sessão, com as reclamações e incidências.
Fontes: LOREG, arts. 98 y 99
Norma. A documentação segue em três envelopes assinados. O primeiro contém os originais (atas, lista de votantes, caderno eleitoral utilizado, boletins objeto de reclamação). O segundo e o terceiro, cópias das atas.
Fontes: LOREG, art. 100
Norma. O presidente e os vogais levam o primeiro e o segundo envelopes à sede do Tribunal de Instancia ou da Oficina de Justicia (tribunal ou serviço de justiça local) da sua zona, acompanhados pela polícia. O juiz passa recibo e, nas 10 horas seguintes à receção da última documentação, entrega pessoalmente os primeiros envelopes à junta eleitoral que fará o escrutínio. O segundo envelope fica arquivado no tribunal.
Fontes: LOREG, art. 101
Norma. O terceiro envelope é recolhido na mesa por um funcionário dos Correos (os correios espanhóis). No dia seguinte, os Correos enviam-no à junta eleitoral.
Fontes: LOREG, art. 102
O escrutínio provisório: os resultados da noite eleitoral
O que é, segundo a lei
Norma. A lei não usa a expressão «escrutinio provisional» (escrutínio provisório) para descrever uma contagem diferente. Diz que o Governo deve dar informação provisória sobre os resultados e que, para isso, é entregue uma cópia da ata de cada mesa a uma pessoa designada pela Administração. Os votos são contados pelas mesas. O resultado oficial é o do escrutínio geral das juntas, cinco dias depois.
Fontes: LOREG, arts. 95 a 98 y 103
Prática (terminologia). O guia do Ministério do Interior chama «escrutinio provisional» à contagem feita na mesa. Outra página da Moncloa (sede da Presidência do Governo) usa a expressão para todo o processo da noite eleitoral. Neste texto, usamos «escrutínio provisório» para os dados que o Governo divulga na noite do 29N.
Fontes: Interior/Moncloa, guía 29NMoncloa, ¿qué es el escrutinio?
Quem o organiza e como circulam os dados
Norma. É organizado pelo Governo, através do Ministério do Interior. Os serviços dos representantes da Administração são pagos segundo as instruções económicas que o Ministério do Interior aprova para cada eleição.
Prática. Segundo a Moncloa, em cada mesa há um representante da Administração. Quando a contagem termina, recebe uma cópia da ata e transmite os dados a um centro de recolha e ao Centro de Totalización de Datos (centro de totalização de dados). Fá-lo através de um sistema informático da responsabilidade do Ministério do Interior. À medida que os dados chegam, aplica-se a distribuição de mandatos. Os votos do CERA não constam destes dados: são contados no escrutínio geral.
Fontes: Moncloa, ¿qué es el escrutinio?
Pendente para 2026. Não encontrámos uma nota oficial que detalhe, para o 29N, que dispositivos usam os representantes (tablets, telefone ou outros), quantos centros de recolha haverá nem a que horas serão divulgados os dados de participação. Ver «Dúvidas».
O Centro de Difusión Nacional no IFEMA
Confirmado para 2026. A 10 de novembro, o Conselho de Ministros tomou conhecimento de dois contratos de emergência para o 29N: o acondicionamento de espaços do «Centro de Difusión Nacional de Resultados, situado no IFEMA», o centro nacional de difusão de resultados (686.675 euros), e serviços informáticos para o «dispositivo de supervisão e controlo da plataforma de difusão de resultados provisórios» (30.250 euros).
O que é. Num contrato de 2016, o Ministério do Interior descrevia-o como o centro «a partir do qual se centraliza o acompanhamento do desenrolar do dia eleitoral e a difusão do escrutínio provisório dos resultados». É um espaço do Ministério do Interior no recinto de feiras IFEMA, em Madrid.
Fontes: Portal de la Transparencia, contrato de restauración del CDN de 2016Consejo de Ministros, referencia del 10/11/2026
Quem o opera. É gerido pelo Ministério do Interior (Dirección General de Política Interior, direção-geral de política interna). A obtenção e a difusão dos dados provisórios são asseguradas por uma empresa contratada através de um acordo-quadro (ver abaixo).
Fontes: Consejo de Ministros, referencia del 10/11/2026BOE-B-2023-9035
Confirmado para 2026: os dados para os meios de comunicação. O Ministério do Interior abrirá aos meios de comunicação acreditados um repositório web com os dados provisórios, com uma ligação por meio. Os ficheiros serão atualizados ao mesmo tempo que os resultados forem divulgados e incluirão os dados de participação (total de Espanha, por comunidade, província e município), a contagem provisória do Congresso e do Senado, as candidaturas e os resultados de 2023. São ficheiros de texto ASCII com separadores de campo. O acesso tinha de ser pedido antes das 15:00 de 28 de outubro; os meios autorizados recebem as credenciais a 17 de novembro e há testes a 18.
Fontes: Interior, nota de 21/10/2026
O precedente de 2023. O Ministério do Interior abriu um site e uma aplicação de resultados. Divulgou dados de participação às 14:00 e às 18:00, comparados com as eleições anteriores, e começou a divulgar resultados às 21:00, depois do fecho das assembleias de voto nas Canárias.
Pendente para 2026. Ainda não foram publicados o pavilhão, o site público de resultados nem o horário de difusão. Ver «Dúvidas».
A empresa do escrutínio provisório do 29N
O que se pode afirmar com fontes oficiais. O escrutínio provisório é contratado através do acordo-quadro AM/ESCRUTINIO PROVISIONAL/01/2022, da Dirección General de Política Interior. O seu objeto são os «serviços necessários para a obtenção e difusão provisória dos dados do escrutínio» das eleições que se realizem enquanto estiver em vigor. Ou seja, abrange tanto a recolha de dados como a sua difusão.
Fontes: BOE-B-2022-29479, anuncio de licitaciónBOE-B-2023-9035, anuncio de formalización
Dados do acordo-quadro em vigor:
| Campo | Dado |
|---|---|
| Órgão | Dirección General de Política Interior (Ministério do Interior) |
| Processo | AM/ESCRUTINIO PROVISIONAL/01/2022 |
| Valor estimado | 36.300.000 euros |
| Duração | 4 anos |
| Número de operadores | 1 |
| Lotes | Não constam dos anúncios do BOE |
| Critérios | Preço 70 %, aspetos técnicos 30 % |
| Propostas recebidas | 1 |
| Adjudicatária | Indra Soluciones Tecnologías de la Información, S.L.U. (NIF B88018098) |
| Data de adjudicação | 24 de fevereiro de 2023 |
| Valor da proposta selecionada | 11.000.000 euros |
| Formalização | Anúncio enviado ao DOUE (Jornal Oficial da União Europeia) a 23 de março de 2023; publicado no BOE a 28 de março de 2023 |
Fontes: BOE-B-2022-29479BOE-B-2023-9035
Contrato baseado do 29N: não localizado. Cada eleição é adjudicada através de um «contrato basado» (contrato celebrado ao abrigo do acordo-quadro). A 15 de novembro de 2026, não encontrámos na Plataforma de Contratación (plataforma de contratação pública) nem no BOE o contrato baseado do 29N. Não podemos indicar o seu número de processo, valor nem data de adjudicação. Como o acordo-quadro tem um único operador, a empresa que prestará o serviço será a Indra Soluciones Tecnologías de la Información, se for usado esse acordo-quadro. Este último ponto é uma dedução a partir dos anúncios oficiais, e não um dado publicado.
Fontes: BOE-B-2022-29479BOE-B-2023-9035
Precedentes do mesmo acordo-quadro. Para as eleições gerais de 2023, o contrato baseado ECG/11/2023 teve um preço base de 11.000.000 euros sem impostos; foi adjudicado a 20 de junho e formalizado a 23 de junho de 2023. Para as europeias de 2024, o processo EPE/11/2024 foi adjudicado à Indra a 29 de fevereiro de 2024 por 9.000.000 euros, com uma única proposta.
Fontes: Plataforma de Contratación, ECG/11/2023BOE-B-2024-11865
Vigência. A duração oficial é de 4 anos. A imprensa situa o fim em março de 2027. Não vimos a data exata de formalização numa fonte primária.
O acordo-quadro anterior (2018). O acordo AM/ESCRUTINIO PROVISIONAL/01/2018 foi adjudicado a 27 de novembro de 2018 a dois operadores: a Indra Sistemas S.A. e a UTE Scytl-Vector.
Fontes: BOE-B-2019-301
O novo acordo-quadro, em concurso
O Ministério do Interior já está a tramitar o acordo-quadro que substituirá o atual. Não estará adjudicado a tempo do 29N: a abertura das propostas económicas está prevista para 18 de dezembro de 2026, e a data depende de uma auditoria técnica do Centro Criptológico Nacional.
Fontes: BOE-B-2026-31526
| Campo | Dado |
|---|---|
| Processo | AM/ESCRUTINIO/01/2026 |
| Objeto | Obtenção e difusão provisória dos dados do escrutínio, apoio às juntas eleitorais, site do processo e serviços sobre resultados definitivos |
| Valor estimado | 46.064.980,50 euros |
| Duração | 4 anos |
| Operadores | Entre 3 e 5 |
| Procedimento | Aberto, sem lotes indicados |
| Critérios | Preço 70 %, aspetos técnicos 30 % |
| Fim do prazo de apresentação de propostas | 30 de outubro de 2026, 12:00 |
| Abertura técnica / económica | 11 de novembro / 18 de dezembro de 2026 (indicativa) |
| Estado na Plataforma (15/11/2026) | Avaliação |
Incidências documentadas em fontes oficiais
Concurso de 2022. O prazo de apresentação de propostas, que terminava a 7 de outubro de 2022, foi prorrogado até 8 de novembro por uma resolução da diretora-geral de Política Interior de 24 de outubro de 2022. No final, foi recebida uma única proposta. Os anúncios oficiais não explicam o motivo da prorrogação. A imprensa atribuiu-a ao facto de a documentação da única empresa interessada não ter sido apresentada corretamente; esta informação provém de um meio de comunicação, e não de um documento oficial que tenhamos visto.
Fontes: BOE-B-2022-33505BOE-B-2023-9035prensa, El Debate, 29/12/2022
Concurso de 2026. Constam da Plataforma um anúncio de pré-informação (20 de julho de 2026) anulado a 2 de setembro e um anúncio de concurso publicado e anulado a 22 de setembro e novamente publicado a 23. A Plataforma não indica o motivo.
Recursos. Não encontrámos decisões do Tribunal Administrativo Central de Recursos Contractuales (tribunal administrativo central de recursos em matéria de contratação pública) sobre estes acordos-quadro de escrutínio. A única decisão localizada desses anos sobre material eleitoral do Ministério do Interior (Resolución 428/2023) diz respeito ao acordo-quadro das câmaras de voto, e não ao escrutínio, e negou provimento ao recurso.
Fontes: TACRC, Resolución 428/2023
O escrutínio geral: os resultados oficiais
Quem, quando e como
Norma. Nas eleições gerais, o escrutínio oficial é feito por cada junta eleitoral provincial. Começa no quinto dia após a votação, às 10:00, e deve terminar o mais tardar no oitavo. Para o 29N, de 4 a 7 de dezembro. É um ato único e público.
Norma. O voto CERA é contado aqui. No dia do escrutínio, às 8:00, a junta provincial constitui-se em mesa de voto com os delegados das candidaturas. Introduz na urna os votos dos residentes no estrangeiro recebidos até esse dia, conta-os e soma-os ao escrutínio geral.
Fontes: LOREG, art. 75.10 y 75.11
Norma. A junta abre os envelopes de cada mesa e verifica as atas. Se faltar um envelope, usa o terceiro (o dos Correos) ou a cópia apresentada por uma candidatura. Não conta as atas em duplicado e diferentes entre si, nem as que tenham mais votos do que eleitores, salvo erro evidente.
Fontes: LOREG, art. 105
Norma. Durante o escrutínio, a junta não pode anular nenhuma ata nem nenhum voto. Limita-se a verificar e somar, e corrige erros materiais ou aritméticos.
Fontes: LOREG, art. 106
Reclamações e proclamação
Norma. As candidaturas têm um dia para reclamar, apenas sobre incidências que constem das atas. A junta decide num dia. Essa decisão é recorrível para a JEC, que decide em prazos de dias. Depois, a junta provincial proclama os eleitos no dia seguinte.
Norma. A ata de proclamação é feita em triplicado: uma cópia fica na junta, outra segue para a Câmara e outra para a JEC. Os eleitos recebem a sua credencial. A JEC publica no BOE os resultados gerais e por círculo eleitoral no prazo de 40 dias.
Fontes: LOREG, art. 108.5 a 108.7
Norma. No fim do escrutínio, a JEC publica os dados do voto CERA por consulado e por província.
Fontes: LOREG, art. 75.14
Recursos
Norma. Recurso contencioso eleitoral. A proclamação dos eleitos é recorrível. Podem recorrer os candidatos, os representantes das candidaturas e os partidos que se apresentaram nesse círculo eleitoral. O recurso é apresentado na junta eleitoral nos 3 dias seguintes à proclamação.
Fontes: LOREG, arts. 109, 110 y 112.1
Norma. Que tribunal. Nas eleições gerais, decide a Sala de lo Contencioso-Administrativo (secção do contencioso administrativo) do Tribunal Supremo. Os Tribunales Superiores de Justicia (tribunais superiores de justiça) só decidem em eleições autonómicas e municipais.
Fontes: LOREG, art. 112.2
Norma. Prazos e decisões. O Tribunal profere a sentença em 4 dias após a produção de prova. Pode declarar válida a eleição, alterar quem é proclamado eleito ou anular a votação em mesas concretas e ordenar a sua repetição no prazo de 3 meses, mas apenas se isso alterar a distribuição de mandatos. A sentença deve ser notificada o mais tardar no 37.º dia após as eleições (para o 29N, a 5 de janeiro de 2027; cálculo próprio).
Fontes: LOREG, arts. 113 y 114.1
Norma. Amparo. Da sentença só cabe recurso de amparo para o Tribunal Constitucional. É pedido em 3 dias e o Tribunal decide em 15.
Fontes: LOREG, art. 114.2
Depois das eleições
As novas Cortes: 23 de dezembro
Norma. O Congresso eleito deve reunir-se nos 25 dias seguintes às eleições. O decreto fixa a sessão constitutiva de ambas as Câmaras para 23 de dezembro de 2026, às 10:00.
Fontes: CE, art. 68.6RD 806/2026, art. 5
Norma. No Congresso, a sessão é aberta pelo deputado mais velho, com os dois mais novos como secretários. Leem-se o decreto, a lista de eleitos e os recursos pendentes. Elege-se a Mesa del Congreso (mesa da Câmara). Os deputados juram ou prometem a Constituição, e o presidente declara constituída a Câmara.
Norma. Para adquirir a plena condição de deputado ou senador, é preciso jurar ou prometer acatamento à Constituição.
Fontes: LOREG, art. 108.8
Norma. Após as eleições, o Governo cessa funções e continua «en funciones» (em gestão) até à tomada de posse do novo.
Fontes: CE, art. 101
A investidura
Norma. O Rei consulta os representantes dos grupos políticos e, através do presidente do Congresso, propõe um candidato a presidente do Governo. O candidato expõe o seu programa e pede a confiança do Congresso.
Fontes: CE, art. 99.1 y 99.2Reglamento del Congreso, arts. 170 y 171
Norma. Primeira votação. O candidato precisa da maioria absoluta dos membros do Congresso.
Fontes: CE, art. 99.3
O que é a maioria absoluta. É mais de metade dos membros. Com 350 deputados, são 176 votos a favor. As abstenções e as ausências, na prática, contam como um «não», porque não somam para os 176. Ressalva: o Congresso calcula a maioria sobre os deputados que adquiriram a plena condição. Em 1986, só 345 a tinham e a maioria absoluta ficou em 173.
Fontes: CE, art. 99.3Congreso, sesiones de investidura: https://www.congreso.es/es/cem/sesiones-de-investidura; cifra de 176: cálculo propio
Norma. Segunda votação. Se não obtiver a maioria absoluta, vota-se de novo 48 horas depois. Basta a maioria simples.
Prática. Como se conta a maioria simples. Exige-se mais votos a favor do que contra. As abstenções não contam para nenhum dos lados. Exemplo real: a 7 de janeiro de 2020, um candidato foi investido na segunda votação com 167 votos a favor, 165 contra e 18 abstenções.
Norma. Prazo de dois meses. Se o candidato falhar, podem ser propostos outros. Se passarem dois meses desde a primeira votação sem que ninguém tenha sido investido, o Rei dissolve as duas Câmaras e convoca novas eleições, com a referenda do presidente do Congresso. A Constituição não fixa um prazo para realizar essa primeira votação.
Fontes: CE, art. 99.4 y 99.5Reglamento del Congreso, art. 172LOREG, art. 167.4
Outras formas de votar
Voto por correspondência a partir de Espanha
Norma. Quem não vá estar na sua localidade no dia da votação, ou não possa deslocar-se, pode votar por correspondência. Deve pedi-lo pessoalmente em qualquer estação dos Correos, apresentando o DNI original, desde a convocação até ao décimo dia antes da votação. Se estiver doente ou tiver uma deficiência que o impeça de se deslocar, outra pessoa pode fazer o pedido com uma procuração notarial ou consular e um atestado médico oficial.
Prática para o 29N. O pedido pode ser feito até 19 de novembro numa estação dos Correos ou no seu site, com DNI eletrónico ou certificado digital. A OCE envia a documentação a partir de 9 de novembro para a morada indicada. O envelope com o voto é entregue nos Correos, mediante identificação, por correio registado e gratuito, o mais tardar a 25 de novembro. Se o voto por correspondência tiver sido pedido e aceite, já não é possível votar presencialmente.
Fontes: Correos, nota de 6/10/2026Interior/Moncloa, voto por correo 29N
Norma. Os Correos guardam os votos até ao dia da eleição e levam-nos às mesas às 9:00. Continuam a levar os que chegarem nesse dia até às 20:00. Os que chegarem depois das 20:00 são remetidos à junta de zona.
Fontes: LOREG, arts. 73.3 y 73.4
Espanhóis que vivem no estrangeiro (CERA)
Norma. Já não é preciso pedir o voto. A OCE envia oficiosamente a cada inscrito no CERA a documentação (envelopes, certidões e folha informativa) e, num segundo envio, os boletins. Os boletins também podem ser descarregados.
Datas do 29N. Primeiro envio: de 24 a 30 de outubro. Boletins: de 4 a 8 de novembro (até 14 se tiver havido impugnações de candidaturas). Descarregamento dos boletins: de 2 a 7 de novembro.
Fontes: JEC, calendarioInterior/Moncloa, voto desde el extranjero
Norma. Duas formas de votar. Em urna, no consulado ou num centro habilitado, entre o oitavo e o terceiro dia antes da votação (para o 29N, de 21 a 26 de novembro). Ou por correio para o consulado (para o 29N, o mais tardar a 24 de novembro). São prazos improrrogáveis. O voto é contado no escrutínio geral.
Fontes: LOREG, art. 75.4, 75.7, 75.10 y 75.11JEC, calendario
Espanhóis temporariamente no estrangeiro (ERTA)
Norma. Quem esteja temporariamente fora de Espanha e continue fora no dia da votação pode votar se estiver inscrito no Registro de Matrícula Consular (registo consular) como não residente. Deve pedi-lo pessoalmente no consulado o mais tardar no 25.º dia após a convocação: para o 29N, a 31 de outubro. Recebe a documentação por correio registado e envia o seu voto para a mesa.
Fontes: RD 1621/2007, arts. 2, 3 y 4Interior/Moncloa, voto por correo 29N
Prática para o 29N. A OCE começou a enviar a documentação a 3 de novembro. O voto deve ser expedido por correio registado o mais tardar a 25 de novembro, com carimbo dos correios que o comprove.
Pessoas cegas: voto acessível em braille
Norma. As pessoas com deficiência visual que leiam braille podem pedir um kit de voto acessível. Inclui boletins e envelopes normais e documentação em braille. Para o Senado, inclui uma grelha com janelas para marcar os candidatos. É pedido ao Ministério do Interior desde a convocação até ao 27.º dia seguinte: para o 29N, de 6 de outubro a 2 de novembro. O local de voto deve ter um espaço acessível e reservado perto da mesa.
Prática para o 29N. Podem pedi-lo as pessoas com uma deficiência visual de pelo menos 33 % ou filiadas na ONCE (organização nacional de cegos de Espanha), através do telefone 900 150 000. Por deliberação da JEC de 15 de outubro, o kit pode ser recebido em casa. Se não for possível entregá-lo após duas tentativas, fica na mesa. O Conselho de Ministros tomou conhecimento da compra, por via de emergência, dos kits por 818.159,65 euros.
Fontes: 29neleccionesgenerales.es, voto accesibleConsejo de Ministros, referencia del 10/11/2026
Aviso. O Real Decreto 707/2026 altera a forma de comunicar a utilização do voto acessível, mas essa alteração entra em vigor a 2 de janeiro de 2027. Não afeta o 29N.
Pessoas com deficiência
Norma. Qualquer pessoa pode votar de forma consciente, livre e voluntária, seja qual for a sua forma de o comunicar e com os apoios de que necessite. Desde 2018, a lei já não permite retirar o direito de voto por motivo de deficiência.
Fontes: LOREG, art. 3
Norma. Quem não saiba ler, ou não possa, por deficiência, escolher o boletim, colocá-lo no envelope ou entregá-lo, pode ser ajudado por uma pessoa da sua confiança.
Fontes: LOREG, art. 87.1
Prática. O manual das mesas do 29N inclui protocolos para pessoas surdas utilizadoras de língua gestual, surdocegas, com deficiência intelectual ou com mobilidade reduzida. O Ministério do Interior publica um guia de acessibilidade e sinalética acessível.
Fontes: Consejo de Ministros, referencia del 27/10/202629neleccionesgenerales.es
A campanha eleitoral
Duração e datas
Norma. A campanha começa no 38.º dia após a convocação, dura 15 dias e termina às 0:00 do dia anterior à votação. Para o 29N, desde as 0:00 de sexta-feira, 13 de novembro, até às 24:00 de sexta-feira, dia 27.
Norma. Antes da campanha. Desde a convocação até ao início da campanha, é proibido fazer publicidade eleitoral com cartazes, suportes comerciais ou anúncios na imprensa, na rádio ou noutros meios digitais.
Fontes: LOREG, art. 53, párrafo segundo
Norma. As instituições. A partir da convocação, os poderes públicos não podem organizar atos que enalteçam as suas realizações nem inaugurar obras ou serviços. Podem, sim, fazer uma campanha institucional para informar sobre a data, a forma de votar e o voto por correspondência, sem orientar o voto.
Fontes: LOREG, art. 50.1 a 50.3
Dia de reflexão
Norma. Quando termina a campanha, não se pode difundir propaganda nem realizar atos de campanha. Por isso, sábado, 28 de novembro, é o dia de reflexão. No dia da votação também não é permitida propaganda nas assembleias de voto nem nas suas imediações.
Sondagens
Norma. Durante os cinco dias anteriores à votação, é proibido publicar, difundir ou reproduzir sondagens eleitorais por qualquer meio. Para o 29N, de 24 a 28 de novembro.
Fontes: LOREG, art. 69.7JEC, calendario
Norma. A partir da convocação, qualquer sondagem publicada deve indicar quem a fez e quem a encomendou, a sua ficha técnica (amostra, margem de erro, datas…) e as perguntas. A JEC vigia para que não haja falsificações e pode exigir retificações. Se um organismo público fizer sondagens de intenção de voto, deve fornecer os resultados aos partidos que os peçam no prazo de 48 horas.
Fontes: LOREG, art. 69.1 a 69.4 y 69.8
Norma. Infringir estas regras é crime, punido com pena de 3 meses a 1 ano de prisão, multa e inabilitação.
Fontes: LOREG, art. 145
Tempos de antena gratuitos na rádio e televisão públicas
Norma. Não é permitido contratar publicidade eleitoral nos meios de comunicação públicos nem nas televisões privadas. Em contrapartida, durante a campanha, os partidos têm tempos de antena gratuitos nas rádios e televisões públicas. Estes são distribuídos segundo os votos obtidos nas anteriores eleições para o Congresso: 10 minutos sem representação anterior, 15 com representação e menos de 5 %, 30 entre 5 e 20 %, e 45 com 20 % ou mais. Para ter direito a esses tempos, é preciso concorrer em mais de 75 % dos círculos eleitorais do âmbito de cobertura do meio.
Fontes: LOREG, arts. 60, 61, 63 y 64
Norma. São distribuídos pela JEC, sob proposta de uma Comisión de Radio y Televisión (comissão de rádio e televisão).
Fontes: LOREG, art. 65
Para o 29N. Por resolução de 4 de novembro, a RTVE disponibiliza 195 minutos na La 1, na La 2, na RNE e na R5 para as forças políticas com candidaturas em pelo menos 40 círculos eleitorais. A distribuição, segundo os resultados de 2023, é a seguinte: PP e PSOE, 45 minutos cada; VOX e Frente Amplio, 30; Podemos, 15; Frente Obrero, PCTE e SALF, 10 cada.
Fontes: JEC, resolución de 4/11/2026
Pluralismo, debates e o papel da JEC
Norma. Os meios de comunicação públicos devem respeitar o pluralismo, a igualdade, a proporcionalidade e a neutralidade informativa. As televisões privadas devem respeitar também a proporcionalidade e a neutralidade nos debates e entrevistas eleitorais, segundo as instruções da JEC.
Fontes: LOREG, art. 66
Norma. Debates. Nenhuma lei obriga à realização de debates. Cada televisão privada decide se os organiza. Se o fizer, deve ter em conta os resultados das últimas eleições. Se emitir um debate apenas entre os dois candidatos mais votados, deve oferecer outros debates ou informação compensatória sobre as restantes forças políticas com representação. Os meios de comunicação públicos apresentam um plano de cobertura, que é recorrível para a junta.
Para o 29N. A JEC tem pendentes recursos de forças políticas contra o plano de cobertura informativa da RTVE e contra a distribuição dos tempos de antena gratuitos.
Fontes: JEC, portada y últimos acuerdos
Despesas e subvenções
Norma e valores do 29N. Os montantes são fixados por uma portaria do Ministério das Finanças (Hacienda) nos cinco dias seguintes à convocação. Para o 29N:
- 21.167,64 euros por cada mandato obtido no Congresso ou no Senado.
- 0,81 euros por cada voto das candidaturas ao Congresso que obtenham pelo menos um deputado.
- 0,32 euros por cada voto de cada candidato que seja eleito senador.
- 0,26 euros por eleitor para o envio de boletins e propaganda por correio, apenas para quem obtenha grupo parlamentar próprio. Não conta para o limite de despesas.
- Limite de despesas: 0,37 euros por habitante dos círculos eleitorais em que cada força política concorra.
Os três primeiros montantes não são atualizados em relação aos previstos na lei. O do envio direto é atualizado, segundo um índice de preços postais.
Fontes: Orden HAC/1062/2026, arts. 1 a 3 y preámbuloLOREG, art. 175
Norma. A subvenção nunca pode ultrapassar as despesas declaradas e justificadas perante o Tribunal de Cuentas (Tribunal de Contas). Não é paga às forças políticas que tenham nas suas listas ou direções condenados por rebelião, terrorismo ou crimes graves contra as instituições, salvo rejeição pública desses fins.
Fontes: LOREG, art. 127
Norma. Os partidos que receberam subvenção nas eleições anteriores podem pedir um adiantamento de até 30 % (para o 29N, de 27 a 29 de outubro). Entre 100 e 125 dias após as eleições, devem entregar as suas contas ao Tribunal de Cuentas.
Novidades de 2026. O Real Decreto 809/2026 exige, para tramitar as subvenções, uma declaração do representante de cada força política de que esta não inclui condenados por esses crimes. O Tribunal de Cuentas aprovou a 29 de outubro a sua instrução para fiscalizar as contas do 29N.
Fontes: Consejo de Ministros, referencia del 6/10/2026JEC, normativa EG 2026
Prática. Quem não quisesse receber propaganda eleitoral por correio podia pedi-lo ao INE até 19 de outubro.
Fontes: INE, nota de prensa 29N
O 29N em números
| Dado | Número | Fonte |
|---|---|---|
| Eleitores (recenseamento de consulta) | 38.728.356 | INE, nota de prensa |
| Residentes em Espanha | 35.958.711 | INE, nota de prensa |
| Residentes no estrangeiro (CERA) | 2.769.645 | INE, nota de prensa |
| Votam pela primeira vez em eleições gerais | 1.615.127 | INE, nota de prensa |
| Eleitores nos cadernos eleitorais (após reclamações) | 38.730.187 (35.953.542 em Espanha e 2.776.645 no estrangeiro) | INE/OCE, listas de votación |
| Municípios | 8.132 | INE/OCE, listas de votación |
| Secções | 36.761 | INE/OCE, listas de votación |
| Mesas de voto | 61.033 | INE/OCE, listas de votación |
| Locais de voto | 22.493 | INE/OCE, listas de votación |
| Membros de mesa efetivos necessários | 183.099 (cálculo próprio: 61.033 × 3) | LOREG, art. 25 |
| Suplentes designados | 366.198 (cálculo próprio: 2 por efetivo) | LOREG, art. 26.3 |
| Manuais para as mesas impressos | 900.000 | Consejo de Ministros, 27/10/2026 |
| Cartões de recenseamento | Até 36.500.000 (contrato de 1.766.600 euros) | Consejo de Ministros, 10/11/2026 |
| Deputados / senadores eleitos nas urnas | 350 / 209 | RD 806/2026; guía de Interior |
| Compensação por membro de mesa efetivo | 75 euros | Orden INT/650/2026 |
| Minutos gratuitos na RTVE | 195 | JEC, resolución de 4/11/2026 |
| Aluguer de leitores do DNI digital | 7.000.455 euros | Consejo de Ministros, 3/11/2026 |
| Kits de voto acessível | 818.159,65 euros | Consejo de Ministros, 10/11/2026 |
| Acondicionamento do CDN no IFEMA | 686.675 euros | Consejo de Ministros, 10/11/2026 |
| Orçamento total do processo | Não publicado | — |
| Total de boletins impressos | Não publicado | — |
| Pessoal (representantes da Administração, polícia) | Não publicado | — |
| Pedidos de voto por correspondência | Não publicado (o INE indica «no disponible», ou seja, não disponível) | INE/OCE, tablas |
A diferença entre 38.728.356 e 38.730.187 eleitores deve-se ao facto de serem dois momentos do recenseamento: o «recenseamento de consulta» (antes das reclamações) e os «cadernos eleitorais» (os que se usam no 29N).
Fontes: INE, nota de prensa 29NINE/OCE, tablas del 29NINE/OCE, mesas y locales (listas de votación)INE/OCE, electores por circunscripción
Fontes: Resto de fuentes de la tabla: Consejo de Ministros, 27/10/20263/11/202610/11/2026RD 806/2026Orden INT/650/2026JEC, resolución de 4/11/2026Interior/Moncloa, guía 29N
Sobre o custo. O Ministério do Interior não publicou o orçamento total do 29N. Os boletins e as atas foram contratados por via de emergência, província a província. Por exemplo: Sevilla, 301.912,71 euros; Alicante, 282.169,07 euros; Asturias, 278.628,08 euros; e diversos serviços e fornecimentos na Comunidad de Madrid, 1.739.230 euros. Não há uma soma oficial.
Dúvidas: o que não conseguimos verificar
- Contrato baseado do escrutínio do 29N. Não localizámos na Plataforma de Contratación nem no BOE o contrato baseado para o 29N. Faltam o número de processo, o valor e a data de adjudicação. Que o serviço seja prestado pela Indra é uma dedução (é o único operador do acordo-quadro em vigor), e não um dado publicado.
- Fim exato do acordo-quadro de 2022. Sabemos que dura 4 anos e que foi adjudicado a 24 de fevereiro de 2023. A data de fim (março de 2027) só a vimos na imprensa.
- Motivo da prorrogação de prazo de 2022. O BOE regista a prorrogação, mas não a sua causa. A explicação sobre a documentação da única concorrente vem de um meio de comunicação. Não vimos as atas do júri do concurso (mesa de contratación).
- Detalhes operacionais da noite eleitoral de 2026. Falta uma nota oficial do Ministério do Interior sobre: pavilhão do IFEMA, horário dos dados de participação, hora dos primeiros dados, site público de resultados, número de representantes da Administração e de centros de recolha, e se são usados tablets ou outros dispositivos. O dossiê de imprensa do Ministério do Interior de eleições anteriores não está acessível para descarga automática a partir do seu site, pelo que também não o usámos como referência.
- Orçamento total do 29N. Não publicado. Há estimativas na imprensa que não conseguimos confirmar com uma fonte oficial.
- Número total de boletins e de pessoal (polícia, representantes da Administração, pessoal dos Correos). Não publicado.
- Senadores autonómicos da nova legislatura. Não encontrámos um número oficial de quantos serão designados após o 29N.
- Pedidos de voto por correspondência e CERA. O INE ainda indica esses dados como «no disponible» (não disponível).
- Recursos para o TACRC sobre o acordo-quadro de 2026. Não encontrámos nenhum, mas a pesquisa no site do Tribunal não é exaustiva.
- Distribuição de mandatos por população. O decreto indica o número de deputados por província, mas não refere que números de população utiliza. Não reproduzimos o cálculo.
- Gralha num documento oficial. A capa da resolução da JEC de 4 de novembro sobre os tempos de antena gratuitos indica «26 de novembro» como data das eleições; o resto do documento indica 29 de novembro.
*Ficheiros descarregados usados para este texto: pasta `descargas-proceso-electoral` do mesmo diretório.*